Política de Propriedade Intelectual
Indicaai.com
Última atualização: 16 de agosto de 2025
Versão: 1.0
Este documento é um modelo para fins informativos. Consulte um advogado qualificado para aconselhamento jurídico específico para sua situação.
1. Introdução e Definições
1.1 Introdução
Esta Política de Propriedade Intelectual ("Política") estabelece os direitos e responsabilidades relacionados à propriedade intelectual na plataforma digital Indicaai, operada por empresa responsável, pessoa jurídica de direito privado.
1.2 Definições
Para os fins desta Política, consideram-se:
- Plataforma: O marketplace digital Indicaai.com e seus serviços associados;
- Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a Plataforma;
- Conteúdo do Usuário: Qualquer informação, texto, imagem, vídeo, áudio, marca, logo ou outro material enviado, postado ou exibido pelo Usuário na Plataforma;
- Propriedade Intelectual: Todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo mas não limitados a direitos autorais, marcas, patentes, desenhos industriais, segredos comerciais e direitos de imagem;
- Fornecedor: Usuário que oferece produtos ou serviços através da Plataforma;
- Cliente: Usuário que busca produtos ou serviços através da Plataforma.
2. Propriedade da Plataforma
2.1 Direitos da Indicaai
A Indicaai detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre:
- A marca "Indicaai" e suas variações, incluindo logotipos, slogans e identidade visual;
- O código fonte, software, algoritmos e arquitetura da Plataforma;
- O design, layout, interface e experiência do usuário da Plataforma;
- Bancos de dados, compilações e organizações de informações;
- Textos, gráficos, ícones e elementos visuais criados pela Indicaai;
- Funcionalidades, recursos e inovações tecnológicas da Plataforma.
2.2 Proteção Legal
Todos os elementos mencionados acima são protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, incluindo a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) e demais legislações aplicáveis.
3. Conteúdo Gerado pelo Usuário
3.1 Propriedade do Usuário
O Usuário mantém todos os direitos de propriedade sobre o conteúdo original que criar e publicar na Plataforma, incluindo:
- Textos de anúncios e descrições de serviços;
- Fotografias e imagens enviadas;
- Avaliações e comentários;
- Informações de perfil e apresentação.
3.2 Responsabilidade do Usuário
O Usuário declara e garante que:
- Possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo publicado;
- O conteúdo não viola direitos de terceiros;
- Obteve todas as autorizações necessárias para publicação;
- O conteúdo está em conformidade com a legislação vigente.
4. Licenças Concedidas pelos Usuários
4.1 Licença para a Plataforma
Ao publicar conteúdo na Plataforma, o Usuário concede à Indicaai uma licença:
- Não exclusiva: O usuário pode usar o conteúdo em outros locais;
- Gratuita: Sem custos para a Indicaai;
- Transferível: Para fins operacionais da Plataforma;
- Mundial: Para disponibilização global do serviço.
4.2 Finalidades da Licença
A licença permite à Indicaai:
- Exibir o conteúdo na Plataforma;
- Realizar backup e armazenamento;
- Otimizar para diferentes dispositivos;
- Permitir compartilhamento entre usuários;
- Usar para fins de moderação e segurança.
5. Procedimento para Denúncia de Violação
5.1 Como Denunciar
Se você acredita que seu direito de propriedade intelectual foi violado na Plataforma, envie uma notificação contendo:
Informações do Titular
- • Nome completo
- • Documento de identificação
- • Endereço
- • Telefone e e-mail
Informações da Violação
- • Descrição do direito violado
- • Localização do conteúdo
- • Prova de titularidade
- • Declaração de boa-fé
Contato para Denúncias
E-mail: propriedade.intelectual@indicaai.com
Assunto: "Violação de Propriedade Intelectual - DMCA"
6. Uso Permitido do Nome/Marca Indicaai
Uso Proibido
É expressamente proibido:
- Usar a marca Indicaai em domínios similares;
- Criar confusão sobre afiliação com a Indicaai;
- Usar a marca para fins comerciais não autorizados;
- Modificar ou alterar logotipos e elementos visuais.
Uso Permitido
É permitido:
- Mencionar a Indicaai em contexto factual;
- Usar para fins de comentário ou crítica;
- Referenciar em materiais educativos;
- Citar em reportagens jornalísticas.
7. Lei Aplicável e Jurisdição
Esta Política é regida pelas leis brasileiras, especialmente:
- Lei nº 9.610/98: Lei de Direitos Autorais
- Lei nº 9.279/96: Lei de Propriedade Industrial
- Lei nº 12.965/14: Marco Civil da Internet
- Lei nº 13.709/18: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Qualquer disputa será submetida ao foro da comarca de São Paulo - SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
8. Contato
Para questões sobre Propriedade Intelectual:
E-mail: propriedade.intelectual@indicaai.com
Telefone: (11) 0000-0000
Horário: Segunda a sexta, das 9h às 18h